Governador Carlos Moisés sanciona lei que reajusta o salário mínimo regional

O governador Carlos Moisés sancionou nesta quarta-feira, 17, a Lei Complementar nº 771/2021 que estabelece os novos valores das quatro faixas que compõem o salário mínimo regional de Santa Catarina. Com aumento médio de 5,45%, os pisos salariais variam entre R$ 1.281,00 e R$ 1.467,00.

O reajuste do mínimo regional é resultado de amplo acordo feito entre as entidades patronais e sindicais. As categorias chegam a acordos sobre o tema há 11 anos consecutivos.

Os valores são retroativos a 1º de janeiro de 2021, válidos para categorias não abrangidas por acordos ou convenções coletivas, e passam a vigorar após publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), prevista para esta quinta-feira, 18.

Saiba os valores de cada faixa salarial e categorias que abrangem:

Na primeira faixa, o salário passa para  R$ 1.281,00. Veja as categorias:

1. a) agricultura e na pecuária;
2. b) indústrias extrativas e beneficiamento;
3. c) empresas de pesca e aquicultura;
4. d) empregados domésticos;
5. e) indústrias da construção civil;
6. f) indústrias de instrumentos musicais e brinquedos;
7. g) estabelecimentos hípicos; e
8. h) empregados motociclistas, motoboys, e do transporte em geral, com exceção dos motoristas.

Na segunda faixa, o mínimo será de R$ 1.329,00. Veja as categorias:

1. a) indústrias do vestuário e calçado;
2. b) indústrias de fiação e tecelagem;
3. c) indústrias de artefatos de couro;
4. d) indústrias do papel, papelão e cortiça;
5. e) empresas distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas e empregados em bancas, vendedores ambulantes de jornais e revistas;
6. f) empregados da administração das empresas proprietárias de jornais e revistas;
7. g) empregados em empresas de comunicações e telemarketing; e
8. h) indústrias do mobiliário.

Na terceira faixa, o salário será de R$ 1.404,00. Veja as categorias:

1. a) indústrias químicas e farmacêuticas;
2. b) indústrias cinematográficas;
3. c) indústrias da alimentação;
4. d) empregados no comércio em geral; e
5. e) empregados de agentes autônomos do comércio.

Na quarta faixa, o salário mínimo será de R$ 1.467,00. Veja as categorias:

1. a) indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico;
2. b) indústrias gráficas;
3. c) indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça e porcelana;
4. d) indústrias de artefatos de borracha;
5. e) empresas de seguros privados e capitalização e de agentes autônomos de seguros privados e de crédito;
6. f) edifícios e condomínios residenciais, comerciais e similares, em turismo e hospitalidade;
7. g) indústrias de joalheria e lapidação de pedras preciosas;
8. h) auxiliares em administração escolar (empregados de estabelecimentos de ensino);
9. i) empregados em estabelecimento de cultura;
10. j) empregados em processamento de dados;
11. k) empregados motoristas do transporte em geral;
12. l) empregados em estabelecimentos de serviços de saúde.

Esta lei altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 459/2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores.

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Márcia Callegaro
Assessoria de Comunicação
Casa Civil