Câmara de Timbó – Resumo reunião Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Junho 30, 2021
Na manhã desta quarta-feira (30), a Comissão de Legislação, justiça e Redação Final, recebeu na Casa do Legislativo Maria Carolina Schwarz Berri Salvador, Assessora Institucional da Procuradoria do Município, Maria Angélica Faggiani,Câmara de Timbó, Redação Final, Comissão Secretária da Fazenda e Administração, Renato Carlos Brandes – Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Timbó, Carmelinde Brandt – Diretora Administrativa Financeira, Claudia Fernanda Iten – Assessora Jurídica da Associação dos Institutos Municipais de Previdência de Santa Catarina (Assimpasc) e Osmair de Castilho – Presidente do Conselho Gestor do TIMBOPREV.
O Objetivo da reunião foi prestar esclarecimentos e sanar eventuais dúvidas relacionadas aos Projetos de Lei Complementar nº 05 e 06/2021.
O PLC 05/2021 no qual o Vereador Flávio Germano Buzzi é Relator – Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Timbó; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
O PLC 06/2021 – que tem como Relator Vereador Douglas Emanuel Marchetti – Acrescenta o Parágrafo Único no artigo 10 da Lei Complementar n° 411 de 26 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Regime de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Timbó.
Após sanadas as dúvidas, ambos os projetos receberam parecer favorável da Comissão
Foram distribuídos ainda nessa Comissão, PLO 42/2021, que altera a Lei nº. 2.433 de 11 de setembro de 2009, a fim de possibilitar a concessão de autorização para atendimento ininterrupto e integral de farmácias e drogarias por 24h todos os dias do ano.
O Presidente da Comissão nomeou o Vereador Flávio Germano Buzzi como Relator, que após a orientação técnica da Assessoria Jurídica da Casa, votou pela tramitação da proposição, acompanhado dos demais membros da Comissão.
Ainda, foram objeto de discussão e deliberação os seguintes projetos:
PLO 38/2021 – Relator Flávio Germano Buzzi – Autoriza o CIMVI a promover a Concessão Onerosa do Direito Real de Uso de partes ideais de imóveis de sua propriedade. A Comissão havia solicitado diligências ao Poder Executivo, o que foi cumprido. Portanto, o Relator votou pela tramitação do projeto, tendo sido acompanhado dos demais membros da Comissão.
PLO 39/2021 – Relator Haroldo Fiebes – Autoriza a doação de até 1.500m² de pedras paralelepípedo ao Centro de Educação Cantinho Feliz. Referido projeto de lei retornou da Assessoria Jurídica da Casa, oportunidade em que seu Relator proferiu seu voto favorável à tramitação, sendo acompanhado pelos demais membros da Comissão.
PLO 40/2021 – Relator Douglas Emanuel Marchetti – Dispõe sobre a constituição e estabelece normas gerais para funcionamento de Zonas de Desenvolvimento, Inovação e Tecnologia a serem organizadas na forma de ambiente regulatório experimental no Município de Timbó. Referido projeto de lei retornou da Assessoria Jurídica da Casa, oportunidade em que seu Relator proferiu seu voto favorável à tramitação, sendo acompanhado pelos demais membros da Comissão.
