Acibalc integra pedido de liminar federal e estadual para prorrogação de tributos

Com o objetivo de amenizar os impactos nas empresas associadas à Associação Empresarial de Balneário Camboriú e Camboriú (Acibalc), a entidade passou a integrar uma liminar organizada pela Facisc, em virtude do Covid-19. O objetivo da ação conjunta é garantir a postergação ou parcelamento dos tributos federais (exceto o Simples Nacional) e estaduais.

A ação visa socorrer as empresas no Poder Judiciário, com base na Portaria 12/2012 do Ministro da Fazenda, bem como outras argumentações jurídicas. A portaria 12/2012 estabelece que os tributos federais com vencimento durante o período de calamidade pública, e do mês seguinte, podem ser prorrogados para o último dia do 3º mês subsequente à ocorrência do evento.

Assim, como o Senado Federal e a Assembleia Legislativa de Santa Catarina declararam a vigência de calamidade relativa ao COVID-19, entre março e dezembro, surgiram algumas decisões judiciais favoráveis às empresas neste sentido.

Na prática, se for obtida a decisão judicial (liminar), os associados da Acibalc estarão protegidos contra a exigência de multa durante o período de sua vigência, além de evitar problemas com outros procedimentos de cobrança. Diante disso, a Facisc realizará dois pleitos, um em âmbito federal e outro estadual. Todas as empresas que estão associadas à Acibalc estão representadas na ação.

Para a Presidente da Acibalc, Maria Pissaia, a entidade está focada em auxiliar os empresários na retomada dos seus negócios. “Qualquer benefício que conseguirmos quanto a negociação ou prorrogação de pagamentos de taxas, encargos e tributos serão fundamentais para a retomada das empresas dos nossos associados. Neste momento o foco é reabrir o negócio, recuperar a carteira de clientes e colocar a empresas nos trilhos novamente”, avalia.

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Roberta Watzko