Executivo Municipal sanciona lei que institui a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMPED)
Junho 2, 2020
O Executivo Municipal sancionou a Lei Municipal Nº 3.149, de 14 de maio de 2020, que institui a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMPED) em Timbó, o qual será vinculado à Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social. O Projeto de Lei é de autoria do Executivo Municipal.
O COMPED será dirigido por 14 membros e tem como objetivo propor e deliberar sobre ações para os planos e programas do município referentes à promoção e defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, acompanhando e fiscalizando a implementação dessa nova política municipal.
Também compete ao Conselho propor modificações ligadas à promoção, proteção, defesa e atendimentos especializados a esse público, bem como oferecer subsídios para a elaboração de normativas, entre outras obrigações legais em defesa dos direitos desses cidadãos.
Você pode conferir o Projeto de Lei na íntegra clicando aqui: https://is.gd/R6DAtL.
Assessora: Aline Brehmer/Ascom PMT
Arte: PMT
