Comissão de Legislação Justiça e Redação Final realiza última reunião ordinária de 2022

Nesta quarta-feira, 14, aconteceu a reunião da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, com a presença do vereador Haroldo Fiebes, presidente da Comissão, e os vereadores Adriano José da Silva (suplente do titular Douglas Marchetti), e Ivonir Schrer, membro. Também participaram o vereador Carlos Adriano Kruger, junto a assessora jurídica da Câmara Ketlyn Samantha Mohr.

Tramitou pela Comissão os seguintes projetos de Lei Ordinária: n º 82/2022, que denomina como Centro Integrado de Cultura Ingo Germer, a edificação conhecida como “Cine Teatro Municipal”; nº 83/2022 que dispõe sobre a denominação de vias do Loteamento Simeoni; e o de nº 84/2022 que autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria decorrente da execução da pavimentação da Rua Tupinambá.

E os Projetos de Lei Complementar:

nº 25/2022 que altera a Lei Complementar nº 411, de 26 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Reforma da Previdência dos Servidores.

nº 19/2022 que autoriza a desafetação de uso especial para dominical de imóvel público e autoriza a sua alienação.

nº 20/2022 que autoriza a desafetação de uso especial para dominical dos imóveis públicos a que se refere, e autoriza sua alienação.

Tramitaram também Emendas Aditiva e Substitutiva ao PLC 08/2022, Mensagem Retificativa nº 5/2022 ao PLC 15/2022. Foi encaminhada e aprovada a Redação Final do PLO 58/2022.

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Assessoria de Comunicação/CMT