Câmara de Timbó – Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final realiza primeira reunião do ano

Nesta quarta-feira, dia 8, aconteceu a primeira reunião do ano da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final. Fazem parte os vereadores Haroldo Fiebes, Gilmara Maria Baddaratz Giotti e Douglas Emanuel Marchetti. Também esteve presente a assessora jurídica da Câmara Ketlyn Samantha Mohr.

Durante a reunião foram eleitos como presidente da Comissão o vereador Haroldo, como vice-presidente a vereadora Gilmara, e membro o vereador Douglas.

Tramitaram pela Comissão os Projetos de Lei Complementar de 2022: nº 20/2022, que autoriza a desafetação de uso especial para dominical dos imóveis públicos a que se refere, e autoriza sua alienação.; e o de nº 25/2022 que altera a Lei Complementar n. 411, de 26 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do município de Timbó, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos municipais de Timbó – Timboprev. Esses Projetos permanecem no prazo regimental dos Relatores.

Também tramitaram os Projetos de Lei Complementar: nº 26/2022, que altera a Lei Complementar nº 335, de 5 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município; nº 27/2022 que altera a Lei Complementar nº 364, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Posturas do município de Timbó;  nº 28/2022 que altera a Lei Complementar nº 478, de 22 de dezembro de 2016, que estabelece a nova Mobilidade Urbana do Município de Timbó;  nº 29/2022 que regulamenta o Processo Administrativo Punitivo do Plano Diretor, e altera as Leis Complementares n° 363 de 17 de dezembro de 2008; 364 de 17 de dezembro de 2008; 465 de 24 de julho de 2015 e 483 de 26 de dezembro de 2016.

Nesta reunião tramitaram ainda Projetos de Lei deste ano de 2023. São eles: 

Projeto de Lei Ordinária nº 01/2023 que autoriza a doação, à Polícia Civil da Comarca de Timbó, de um computador e demais componentes que conjuntamente o integram, cadastrado no patrimônio público sob o nº 28.170;

Projeto de Lei Ordinária nº 02/2023 que fixa para o exercício de 2023 o índice de revisão geral anual que dispõe o art. 37, X da Constituição Federal, regulado pela Lei nº 2.822 de 28 de dezembro de 2015;

Projeto de Lei Ordinária nº 03/2023 que dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC), nos termos do que estabelece a Constituição Federal, a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e a Lei n° 14.285, de 29 de dezembro de 2021;

Projeto de Lei Ordinária nº 04/2023 que denomina como Praça dos Expedicionários o imóvel localizado na Rua Colômbia;

Projeto de Lei Complementar nº 01/2023 que altera a Lei Complementar n° 397, de 17 de março de 2011 que criou o “Prêmio Eficiência”;

Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 que altera a Lei Complementar n° 137, de 02 de julho de 1998;

Projeto de Lei Complementar nº 03/2023 que altera a Lei Complementar n° 409, de 16 de dezembro de 2011.

Os projetos foram encaminhados à Assessoria Jurídica da Câmara para elaboração de orientações técnicas.

Para saber mais informações sobre os Projetos que tramitaram é só acessar: camaratimbo.sc.gov.br / – Atividades Legislativas – Projetos.