Projetos de Lei Complementar e Ordinária tramitam na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Os vereadores integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final se reuniram para deliberação de Projetos que tramitam na Comissão. Fazem parte desta Comissão, como presidente Haroldo Fiebes, vice-presidente Gilmara Maria Baddaratz Giotti e membro Douglas Emanuel Marchetti. Participou a assessora jurídica Ketlyn Samantha Mohr.

Com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 21/2023, no qual dispõe sobre o direito da mulher optar pelo acompanhamento por pessoa de sua confiança ou profissional de saúde da instituição, durante a realização de exames, consultas ginecológicas ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia, no âmbito do Município de Timbó, o relator do projeto, vereador Haroldo Fiebes, solicitou orientação técnica por parte do setor jurídico.

Tramitaram os Projetos de Lei Complementar (PLC): nº 06/2023 que ratifica a 2ª alteração do Contrato de Consórcio Público da Agência Pública Intermunicipal de Serviços do Vale Europeu (APIS), extingue o Consórcio Intermunicipal de Atenção Psicossocial (CIAPS) mediante incorporação; nº 28/2022 que altera a Lei Complementar nº 478, de 22 de dezembro de 2016, que estabelece a nova Mobilidade Urbana do Município de Timbó; nº 05/2023 que ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí – CIMVI; nº 27/2022 que altera a Lei Complementar nº 364, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o código de posturas do município de timbó;  nº 26/2022 que altera a Lei Complementar nº 335, de 05 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Timbó; nº 29/2022 que regulamenta o Processo Administrativo Punitivo do Plano Diretor, e altera as Leis Complementares n° 363 de 17 de dezembro de 2008, 364 de 17 de dezembro de 2008, 465 de 24 de julho de 2015 e 483 de 26 de dezembro de 2016.

Os PLCs nºs 05/2023 e 06/2023 receberam pareceres favoráveis. O PLC 26/2022 recebeu parecer favorável da relatora, mas teve pedido de vistas pelo vereador Haroldo Fiebes. Com relação ao PLC 27/2022 foi encaminhada diligência para que o Poder Executivo e o Conselho da Cidade esclareçam, por escrito, determinados aspectos do Projeto de Lei.

Sobre o PLC 28/2022, foi encaminhada diligência ao Executivo e Conselho da Cidade, para que compareçam na próxima reunião a fim de esclarecer pontos do projeto. E o PLC 29/2022 ficou no prazo regimental da relatora.

Tramitou também o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 20/2023 que altera a Lei n° 3055, de 12 de abril de 2019.  Também a Emenda Substitutiva nº 04/2023 que altera a redação do inciso VII do art. 3º, incisos II, III, IV e parágrafo único do art. 4º, inciso VII do art. 5º, e inciso III do art. 10, da Mensagem Retificativa nº 05/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2022. E Emenda Aditiva nº 05/2023 que acrescenta o parágrafo 2º ao art. 4º da Mensagem Retificativa nº 05/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2022.

O PLO nº 20/2023 e as Emendas receberam pareceres favoráveis.

A reunião completa você pode acessar através dos Canais Facebook e YouTube da Câmara Municipal de Timbó.

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 Viviana Borchardt Berndt – Assessoria de Comunicação / CMT