Câmara de Timbó – Sessão Ordinária acontece com votação de vários projetos e tribuna sobre ICMS da Educação

Nesta terça-feira, 18, os vereadores se reuniram na Casa Legislativa para a realização da Sessão Ordinária. Foram votados e aprovados Projetos de Lei, e os parlamentares puderam saber mais detalhes sobre o ICMS educacional.

Foram a votação as Emendas: Emenda Substitutiva nº 08/2023 que altera o art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 27/2022, na parte que se refere ao parágrafo 1º do art. 29, o art. 68, o art. 84, o parágrafo único do art. 118-D, a alínea “e” do art.118-D, o inciso VIII do parágrafo 3º do art. 125, o inciso IX do art. 135, o art. 165, inciso IV do art. 166 da Lei Complementar nº 364, de 17 de dezembro de 2008. Emenda Supressiva n° 09/2023 que suprime o inciso VIII do art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 27/2022. Emenda Redacional nº 10/2023 que altera o inciso IX do art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 27/2022. Emenda Aditiva nº 15/2023 que altera o art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 27/2022, acrescentando parágrafo único na parte que se refere ao art. 165 da Lei Complementar nº 364, de 17 de dezembro de 2008. As Emendas foram aprovadas pelos vereadores.

Também foram votados e aprovados os Projetos de Lei: Complementar nº 27/2022 que altera a Lei Complementar nº 364, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Posturas do município de Timbó e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 56/2023 que autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria decorrente da execução da pavimentação da Tifa Isberner (TBO 409). Projeto de Lei Ordinária nº 59/2023 que dispõe sobre o Censo Animal, visando o controle populacional de animais domésticos no município de Timbó. Projeto de Lei Ordinária nº 61/2023 que autoriza a pavimentação de via em regime de colaboração público privada e aprova a instituição e futura cobrança de Contribuição de Melhoria decorrente da execução da pavimentação da Rua Vitória. E também o PLO nº 65/2023 no qual autoriza a Concessão Gratuita de Direito Real de Uso de bem público ao Lions Clube de Timbó.

Tribuna sobre ICMS Educação

O secretário municipal de Educação (SEMED) Alfroh Postai, a secretária municipal da Fazenda e Administração Maria Angélica Faggiani, a coordenadora da Área Tributária Daniela Witthoeft Krambeck, e o assessor administrativo da SEMED Juliano Bona, utilizaram a tribuna para discorrerem sobre o tema “ICMS Educação”. O requerimento que solicitou a presença dos profissionais na Casa Legislativa é de autoria do vereador Flávio Germano Buzzi.

Foi frisado sobre a Base Legal Estadual, que em 22 de agosto de 2022 foi promulgada a Lei Estadual nº 18.489, que regulamentou a forma de repasse do ICMS Educação de Santa Catarina e que definiu a parcela da cota-parte municipal do ICMS referente a critérios educacionais.

A Sessão completa você pode acessar através dos Canais Facebook e YouTube da Câmara Municipal de Timbó.

Para saber mais informações sobre os Projetos e Emendas que tramitaram é só acessar: camaratimbo.sc.gov.br , no Menu:  Atividades Legislativas – Proposições (Emendas) e em Projetos.

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Viviana Borchardt Berndt / Comunicação CMT