Câmara de Timbó – Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final se reúne com representantes do Executivo e Siseti

Nesta quarta-feira, 24, os vereadores integrantes da Comissão, o presidente Haroldo Fiebes, a vice-presidente Gilmara Maria Baddaratz Giotti e membro Douglas Emanuel Marchetti, se reuniram para discutirem e deliberarem Projetos que tramitam na Comissão.  Também estiveram o presidente da Câmara Edson José Bona, o vereador licenciado Flávio Germano Buzzi, o vereador Carlos Adriano Krüger, o diretor Waldemar Gebauer e a assessora jurídica Ketlyn Samantha Mohr.

Com relação ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 08/2023 que altera a Lei Complementar n° 138, de 02 de julho de 1998 e estabelece critérios para o pagamento do piso nacional do magistério para o ano de 2023, compareceram representantes do Executivo e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Timbó (Siseti) para explicarem e tirarem dúvidas com relação a esse PLC. Do Executivo, compareceram o secretário municipal de Educação Alfroh Postai e o advogado Jean Museka. Do Siseti estavam o presidente Alan Mengarda e a tesoureira Aline Burger. O PLC nº 08/2023 ficou dentro do prazo regimental do relator.

Também tramitaram os Projetos de Lei Ordinária: nº 53/2023 que dispõe sobre a permissão aos portadores de Fibromialgia para estacionar em vagas já destinadas às pessoas com deficiência, no âmbito do Município de Timbó; nº 51/2023 no qual dispõe sobre a denominação de vias do Loteamento Park Tiroleses; e nº 52/2023 que dispõe sobre a denominação de vias do Loteamento Villa Di Malta. Os Projetos receberam votos favoráveis dos membros da Comissão.

O Projeto de Lei Ordinária nº 53/2023 que dispõe sobre a permissão aos portadores de Fibromialgia para estacionar em vagas já destinadas às pessoas com deficiência, no âmbito do Município de Timbó, foi encaminhado à Assessoria Jurídica para orientação técnica.

Também tramitou a Redação Final do Projeto de Lei Ordinária nº 03/2023 no qual dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC), nos termos do que estabelece a Constituição Federal, a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e a Lei n° 14.285, de 29 de dezembro de 2021. Esta Redação Final recebeu parecer favorável da Comissão.

A reunião completa você pode acessar através dos Canais Facebook e YouTube da Câmara Municipal de Timbó.

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Assessoria de Comunicação / CMT