Carlos Moisés sanciona lei que garante maior segurança jurídica à atividade de advogados

O governador Carlos Moisés sancionou projeto de lei que vai garantir maior segurança jurídica à atividade de advogados no âmbito da administração pública estadual: Executivo, Legislativo e Judiciário. A Lei nº 18.111/2021, de 11 de maio de 2021, altera o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Artigo 137 da Lei nº 6.745, de 1985), caracterizando como infração disciplinar ato ou omissão do servidor que violar as prerrogativas dos advogados no exercício da função. A pena para o servidor público estadual é suspensão das atividades por até 30 dias. A assinatura ocorreu nesta terça-feira, 11, na Casa d´Agronômica, em Florianópolis.

“Aprovamos esse projeto, juntamente com a Assembleia Legislativa, por reconhecermos a essencialidade da profissão do advogado na administração da Justiça. É um dia muito importante. Garante o respeito às prerrogativas dos advogados para todos os agentes públicos. Ele tem que ser respeitado nas repartições em que procura qualquer agente público para defender direitos dos menos validos, dos necessitados ou até mesmo qualquer outro tipo de interesse institucional, empresarial”, disse o governador.

A proposta, de autoria do Poder Executivo, atende o pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A medida entra em vigor com a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), prevista para esta quarta-feira, 12.

O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, afirmou que o ato se torna ainda mais emblemático, pois ocorre justamente no mês em que se celebra o Dia Estadual de Defesa das Prerrogativas. “É um projeto pioneiro em nível estadual no âmbito do país. Uma legislação como essa protege não apenas a advocacia, mas também a própria cidadania, pois advogado fala em nome do cidadão que pretende ter garantido o seu acesso à Justiça”, esclareceu, agradecendo ao governador pela aprovação da legislação.

O ato foi acompanhado pelo presidente da Comissão Estadual de Assuntos Legislativos da OAB/SC, Valeria Rosane Almeida Ignacio, vice-presidente da comissão, Iris de Luca Linhares. Além da conselheira estadual da OAB/SC e presidente da Comissão Direito da Vítima da OAB, Giane Brusque Bello, conselheira e presidente da Comissão de Prerrogativa e Defesa de Honorários da OAB/SC, Caroline Rasmussen da Silva, conselheiro estadual da OAB/SC, Marcelo Peregrino e o advogado, Marcos Fey Probst.

Fotos: Ricardo Wolffenbüttel / Secom

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Elisabety Borghelotti
Assessoria de Imprensa
Secretaria de Estado de Comunicação – Secom