Comissão de Orçamento se reúne com participação de representantes do TIMBOPREV e SISETI

Nesta quinta-feira, 27, os vereadores representantes da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas se reuniram para tramitação de Projeto de Lei e Mensagem Retificativa com relação ao Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Timbó. Fazem parte da Comissão o presidente Ivonir José Schrer, vice-presidente Rubens Borchardt e membro Carlos Adriano Krüger. Também esteve a assessora parlamentar Ana Paula Manfrini.

O Projeto de Lei Complementar nº 10/2023 que altera a Lei Complementar n° 356, de 29 de agosto de 2008, onde ficam renomeados e alteradas as referências salariais dos empregos públicos de “instrutor” da Fundação de Cultura e Turismo de Timbó, ficou no prazo regimental do relator.

Com a presença de representantes do TIMBOPREV (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Timbó) e SISETI (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Timbó e região), e também dos vereadores Adriano José da Silva, Edson José Bona, Gilmara Maria Baddaratz Giotti e Flávio Germano Buzzi, a Comissão de Orçamento continuou a reunião para tratar sobre a tramitação da Mensagem Retificativa nº 03/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2022.

Esse PLC nº 25/2022 altera a Lei Complementar nº 411, de 26 de dezembro de 2011, que “dispõe sobre o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Timbó, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos municipais de Timbó (TIMBOPREV)” a fim de adequá-la aos preceitos estabelecidos pela Emenda Constitucional n° 103 de 12 de novembro de 2019 que altera o Sistema de Previdência Social e estabelece regras de Transição e Disposições Transitórias.

Com relação a Mensagem Retificativa, foi solicitada diligência, com presença do Executivo para esclarecimentos, para o mês de agosto.