Justiça tributária e alívio no bolso: Projetos são aprovados em comissões na Alesc

Dois importantes projetos de lei que buscam garantir maior justiça tributária em Santa Catarina seguem tramitando na Assembleia Legislativa e já foram aprovados em comissões da Casa, ambos de autoria do deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD).

O primeiro amplia o limite de parcelamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de 12 para 48 vezes, e passou por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O ITCMD é um tributo estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receba bens ou direitos de forma não onerosa, como em casos de partilhas e heranças.

De acordo com o deputado, Santa Catarina possui uma das maiores alíquotas do país e o prazo curto para quitação do tributo impede que muitas pessoas regularizem a sua situação. “Essa ampliação trará mais justiça aos contribuintes que cumprem suas obrigações tributárias, estimulará a correta declaração do imposto e, por consequência, elevará a taxa de adimplemento, gerando um verdadeiro ganha-ganha, tanto para a sociedade catarinense quanto para o Governo do Estado”, explica.

O outro projeto altera a lei que institui o ITCMD para isentar desse pagamento a pessoa com deficiência de baixa renda. Além da aprovação na CCJ, o PL também foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação. Conforme o parlamentar, a referida imunidade tributária já está prevista no artigo 130 da Constituição Estadual, mas a falta de uma lei disciplinando-a abre margem para que o Estado negue reiteradamente o direito.

“Este direito vem sendo negado pelo Estado, pois apesar de estar expresso na Constituição, não é regulamentado por lei. Então, o beneficiário precisa acionar a Justiça e há milhares de decisões judiciais idênticas atestando que esta é uma norma de eficácia plena, cujos efeitos independem de regulamentação. Somente depois disso, o direito vem sendo reconhecido. Portanto, quero acabar com este subterfúgio, incluindo também na lei, o que a Constituição já assegura”, argumenta Napoleão.

A expectativa do deputado é que ambos os projetos virem lei ainda neste ano.

deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD)

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Julia Voigt