Proposta que tramita na Assembleia Legislativa estabelece serviço opcional aos cidadãos
O serviço de envio de documentos públicos pelos Correios, que já é disponibilizado em outros estados, poderá ser adotado em breve em Santa Catarina. Tramita na Assembleia Legislativa um projeto de lei (PL) de autoria do deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD) que obriga os órgãos estaduais a ofertarem a opção de remessa postal de documentos físicos, como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a Identidade. Por unanimidade, a matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
De acordo com a proposta, se o cidadão optar pelo recebimento domiciliar, o custo do envio fica sob sua responsabilidade. Além da praticidade, o serviço garantirá total segurança ao solicitante, já que a remessa será realizada por meio de mecanismos rastreáveis, com comprovação de entrega e validade jurídica.
Para Napoleão, o projeto atende a um pleito de milhares de catarinenses e busca contribuir para a qualificação do serviço público estadual. “Ele representa mais do que uma conveniência, é uma necessidade e uma solução prática para um problema cotidiano da população. Muitas pessoas têm que se deslocar de outras cidades ou perdem dois, três dias de trabalho, de aula, para ter acesso a um documento físico. Isso é inadmissível”.
O projeto de lei segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação. Antes de ir à votação em Plenário, o PL deverá ser apreciado também pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Julia Voigt
Foto: Bruno Collaço / Agência AL
