Os vereadores integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final se reuniram nesta manhã de quarta-feira, 12, para deliberarem sobre Projetos de Lei. Fazem parte desta Comissão os vereadores, presidente Haroldo Fiebes, vice-presidente Gilmara Maria Baddaratz Giotti e membro Douglas Emanuel Marchetti. Também estavam o vereador Carlos Adriano Krüger e a assessora jurídica Ketlyn Samantha Mohr.
Com relação a tramitação do Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 61/2023, se fizeram presentes na reunião as representantes do Executivo, a engenheira civil Tamires Smaniotto e a assessora técnica administrativa de Planejamento Ana Otília Pamplona, para explicar e tirar dúvidas com relação ao PLO. O Projeto autoriza a pavimentação de via em regime de colaboração público privada e aprova a instituição e futura cobrança de Contribuição de Melhoria decorrente da execução da pavimentação da Rua Vitória. O PLO recebeu parecer favorável da Comissão.
O Projeto de Lei Complementar nº 10/2023, no qual altera a Lei Complementar n° 356, de 29 de agosto de 2008, foi solicitada orientação técnica, por parte do relator.
Também tramitaram os Projetos de Lei Ordinária: nº 56/2023, que autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria decorrente da execução da pavimentação da Tifa Isberner (TBO 409), nº 65/2023, que autoriza a Concessão Gratuita de Direito Real de Uso de bem público ao Lions Clube de Timbó, e nº 59/2023 que dispõe sobre o Censo Animal, visando o controle populacional de animais domésticos no município de Timbó. Os PLOs receberam votos favoráveis dos membros da Comissão.
A Emenda Aditiva n º 15/2023 que altera o art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 27/2022, acrescentando parágrafo único na parte que se refere ao art. 165 da Lei Complementar nº 364, de 17 de dezembro de 2008 (que trata do Código de Posturas), também recebeu parecer favorável da Comissão.
A reunião completa você pode acessar através dos Canais Facebook e YouTube da Câmara Municipal de Timbó.
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Viviana Borchardt Berndt / Comunicação CMT
