A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (24), o parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 009/2025, de autoria do deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD). A proposta tem como objetivo promover correções urgentes no Programa Universidade Gratuita e no Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior em Santa Catarina (FUMDESC).
O texto apresentado pelo parlamentar foca em dois pontos centrais: a retirada da exigência de matrícula prévia no curso desejado como condição para concorrer à bolsa e o ressarcimento, por parte do Governo do Estado, aos estudantes que, mesmo atendendo a todos os critérios, assumiram compromissos financeiros para se inscrever no, mas acabaram não sendo contemplados com o benefício. Há registros de dívidas que ultrapassam os R$ 70 mil, acumuladas por famílias que agiram de boa-fé e apostaram no acesso à política pública.
“Não se trata de ser contra o Universidade Gratuita – muito pelo contrário. A proposta é boa, tem mérito e representa um avanço importante. Mas, como toda política pública, precisa ser aprimorada para realmente cumprir sua finalidade de garantir justiça social e acesso ao ensino superior para quem mais precisa. É urgente corrigir distorções e proteger famílias que, acreditando no programa, hoje estão mergulhadas em dívidas impagáveis”, afirmou o deputado Napoleão Bernardes, na ocasião.
Com a aprovação na CCJ, o PLC segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação. O deputado reforçou a importância de uma tramitação célere da proposta. “Estamos dando o primeiro passo, e ele é decisivo. Não podemos virar as costas para tantos catarinenses que tiveram sua esperança frustrada e sua dignidade comprometida por falhas de execução. Corrigir isso é um dever do Estado”.
Foto: Jeferson Baldo / Agência AL
Criação de Grupo de Trabalho
A Assembleia Legislativa deve criar, em breve, um grupo de trabalho para avaliar as sugestões de alterações apresentadas ao Programa Universidade Gratuita e ao Fumdesc, durante audiência pública realizada na tarde desta terça, no Plenário Deputado Osni Régis.
O encontro mobilizou estudantes de todas as partes do estado e abordou também temas complementares, como a necessidade de aprimoramento dos sistemas de controle e fiscalização das bolsas, a fim de evitar inconsistências e possíveis fraudes, como as apontadas em relatório produzido recentemente pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Felipe Elias
