As prefeituras brasileiras têm até o dia 5 de maio para atender determinação do Decreto Federal nº 10.540, de novembro do ano passado. A norma define essa data como limite para apresentação aos órgãos de controle de gastos públicos de um plano para a implantação de sistema unificado que faça o controle da execução orçamentária, administração financeira e acompanhamento de gastos em todos os órgãos e poderes municipais. O uso de sistemas únicos será obrigatório a partir de janeiro de 2023 e ainda há dúvidas sobre o tema entre gestores públicos. Para esclarecer os administradores, a IPM Sistemas promove um webinar sobre o assunto no dia 29. As inscrições podem ser feitas pelo site.
O encontro terá a participação da advogada da IPM Sistemas, Bruna Helena Matos; do Secretário da Fazenda e Administração de Campo Mourão, Aldecir da Silva; do Secretário da Fazenda de Novo Hamburgo, Gilberto dos Reis, e do diretor de tecnologia da prefeitura de Araucária, Nayron Hubel.
O Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic) vai abranger todas as contas dos municípios, garantindo uniformidade nas informações e facilitando o trabalho dos órgãos de controle de gastos públicos, como os Tribunais de Contas. A maior transparência no acompanhamento de gastos públicos atende também à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000, considerada um marco na melhoria da administração pública no País.
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Ana Luíza Pedroso / Jornalista
