A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final realiza fiscalização e controle sobre a documentação das entidades reconhecidas de Utilidade Pública no Município.
Nas últimas semanas, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, composta pelo Presidente Vereador Haroldo Fiebes, Vice-Presidente Vereador Flávio Germano Buzzi, e como membro o Vereador Douglas Emanuel Marchetti, tem se dedicado, com o apoio da Analista Legislativa Giani Zaira Seidel, e da Assessora Jurídica Dra. Ketlyn Samantha Mohr, a realizar o levantamento de informações e documentação das entidades reconhecidas de utilidade pública, a contar da Lei Municipal nº 2.417/2009.
O objetivo é fiscalizar e realizar o controle previsto em lei, a fim de identificar se as entidades estariam cumprindo com as exigências determinadas na legislação. Afinal, um dos deveres atribuídos aos Vereadores, é o de fiscalizar a Administração, bem como a aplicação dos recursos financeiros. Assim, tendo em vista que o título de utilidade pública possibilita o recebimento de recursos por parte dessas entidades, é necessário que seja cumprida a devida transparência.
Dessa forma, nos próximos dias, serão encaminhadas comunicações às entidades, a fim de reiterar a necessidade de apresentação dos documentos e exigências legais referente as entidades reconhecidas como sendo de utilidade pública.
