Nesta quinta-feira, 15, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, através da presidente Gilmara Maria Baddaratz Giotti, vice-presidente Edson José Bona e membro Rubens Borchardt, se reuniu para discutir e deliberar projetos de lei em tramitação. Também estiveram presentes o vereador Carlos Adriano Kruger e as assessoras parlamentares Daiane Gonçalves e Fabiana Siega.
Na Comissão tramitaram os Projetos de Lei Ordinária: nº 86/2022 que autoriza a abertura de crédito especial à conta da anulação no Orçamento-Programa 2022, da Administração Direta; e nº 84/2022 que autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria decorrente da execução da pavimentação da Rua Tupinambá. E os Projetos de Lei Complementar: nº 19/2022 que autoriza a desafetação de uso especial para dominical de imóvel público e autoriza a sua alienação; e nº 23/2022, este altera a Lei Complementar n° 137, de 02 de julho de 1998.
Também tramita o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina relativo à prestação de contas do Prefeito de Timbó referente ao exercício de 2021, que permanece em consulta pública pelo prazo de 60 dias.
Todos os projetos de lei receberam pareceres favoráveis da Comissão.
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