
A Prefeitura de Rodeio sancionou, nesta quarta-feira (18), a Lei Complementar nº 162, que institui o Centro de Arrecadação e Solução de Dívidas de IPTU no município. A iniciativa estabelece um novo modelo de gestão e recuperação de créditos tributários, com prioridade para a cobrança administrativa, a negociação de débitos e a busca por soluções consensuais, reduzindo a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
O projeto tem como ponto central a integração dos trabalhos do Setor de Tributos e da Procuradoria Municipal, que passarão a atuar de forma coordenada na gestão dos créditos tributários. A proposta não prevê a criação de uma nova Secretaria ou de uma estrutura administrativa de grande custo, mas a reorganização e modernização dos procedimentos já existentes, sem a necessidade de despesas acentuadas com novas estruturas.
A mudança acompanha as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 1.184, e pelo Conselho Nacional de Justiça, na Resolução nº 547/2024, que orientam os municípios a priorizarem medidas administrativas e extrajudiciais antes do ajuizamento de execuções fiscais.
Entre as ferramentas previstas estão a atualização dos cadastros de contribuintes, a cobrança amigável mediante notificação, o protesto de certidões de dívida ativa e a possibilidade de negociação por meio de transação tributária.
O planejamento também contempla, em etapas futuras, o aprimoramento das ferramentas digitais, para que os cidadãos possam consultar seus débitos, simular parcelamentos, aderir a programas de transação e emitir guias de pagamento.

BENEFÍCIOS TAMBÉM PARA OS CONTRIBUINTES
Além de fortalecer a arrecadação municipal e tornar os procedimentos mais eficientes, a iniciativa busca oferecer alternativas mais acessíveis para que os contribuintes possam regularizar suas pendências com o município.
Com a ampliação dos canais de atendimento e das possibilidades de negociação, a proposta é facilitar a comunicação entre a Prefeitura e os cidadãos, permitindo que a regularização de débitos ocorra, sempre que possível, de maneira administrativa e com menos burocracia.
A transação tributária, uma das principais ferramentas previstas no projeto, permitirá a negociação de créditos mediante atendimento humanizado, escuta ativa e propostas reais de regularização de débitos, inclusive por meio de audiências previamente agendadas, conforme a modalidade e os critérios legais definidos na lei de criação do Centro de Arrecadação.
Dentro dessa perspectiva, ganha destaque o modelo inovador de *transação administrativa*, que permitirá ao contribuinte negociar débitos inscritos em dívida ativa, com ou sem protesto, antes mesmo do ajuizamento de execução fiscal. A modalidade possibilitará descontos sobre juros e multas, além de condições diferenciadas de parcelamento, conforme critérios objetivos previstos em lei.
RODEIO COMO REFERÊNCIA PARA OUTROS MUNICÍPIOS
A iniciativa integra um projeto-piloto desenvolvido em articulação com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), cuja proposta é construir e validar uma metodologia de gestão e recuperação da dívida ativa que possa servir de referência para outras cidades brasileiras, especialmente os municípios de pequeno porte que enfrentam desafios semelhantes.
A implementação será realizada por etapas, envolvendo a estruturação administrativa e jurídica, a adequação dos sistemas tecnológicos, a capacitação dos servidores e o início gradual das novas modalidades de cobrança e negociação.
Com a criação do Centro, Rodeio avança na modernização da gestão tributária, buscando aproximar a administração pública dos contribuintes, facilitar a regularização de débitos, fortalecer a arrecadação própria e aprimorar a gestão dos recursos municipais.