Na manhã desta terça-feira, 20, no Plenário Walter Butzke, aconteceu a 3ª Sessão Extraordinária do 1º Período de 2022, onde os vereadores votaram Projetos de Lei Complementar e Ordinária, Emendas Supressiva e Substitutiva.
Um dos projetos votados foi o de Lei Ordinária nº 75/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, relativo à linha de Financiamento à Infraestrutura e Saneamento (FINISA), na modalidade de Apoio Financeiro, destinado à aplicação em despesa de Capital e dá outras providências. Assim, o Prefeito de Timbó fica autorizado a aderir e contratar operação de crédito até o valor de R$ 30 milhões.
Conforme o projeto, os recursos resultantes do financiamento serão obrigatoriamente aplicados em melhoria da infraestrutura do município, assim definidas: infraestrutura, pavimentação e construção dos acessos e ponte ligando os bairros capitais e nações; segunda etapa da finalização e reformulação do Complexo Esportivo com novas arquibancadas, vestiários, alojamento, além da revitalização do seu entorno; revitalização e implementação do Mercado Público e Cultural Leopoldo Kurtz com a possível aquisição de imóvel próximo; e infraestrutura e pavimentação de vias, incluindo a Rua Tapajós e trecho urbano da Rua Erwin Haake. Esse Projeto de Lei Ordinária, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pela maioria dos presentes, e segue para elaboração da redação final, com as alterações promovidas pela Emenda Supressiva nº 22/2022 igualmente aprovada. Após a elaboração da Redação Final, que será elaborada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o autógrafo legislativo será encaminhado para sanção do Prefeito.
Também foram votados, e aprovados por maioria absoluta, os Projetos de Lei Complementar:
nº 18/2022, que autoriza a alienação do bem imóvel dominical matriculado sob o n° 8.653, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Timbó (terreno urbano, constituído do lote nº 07, situado do lado par da rua José de Alencar).
E o de nº 23/2022 que altera a Lei Complementar n° 137, de 02 de julho de 1998. Esse Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pela maioria absoluta, e segue para elaboração da Redação Final, com as alterações promovidas pela Emenda Substitutiva nº 25/2022, que foi igualmente aprovada em Sessão. Após a elaboração da Redação Final, que será elaborada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o autógrafo legislativo será encaminhado para sanção do Prefeito.
Para encerrar, o presidente da Câmara Municipal, Flávio Germano Buzzi, agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a Sessão Solene de Instalação da 3ª Sessão Legislativa Ordinária em 1º de fevereiro de 2023, às 16 horas.
A sessão completa você pode acessar através dos Canais Facebook e YouTube da Câmara Municipal de Timbó.
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Assessoria de Comunicação / CMT
