A Prefeitura de Timbó terá de executar obras de contenção nas cabeceiras da Ponte Dona Clara, sobre o Rio Benedito, integrante do projeto do Anel Viário do município. A determinação foi mantida pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
A decisão tem caráter preventivo. Conforme as informações apresentadas no processo, não há indicação de risco iminente de colapso da ponte. A preocupação apontada pelos estudos técnicos está relacionada principalmente à possibilidade de erosão dos aterros das cabeceiras em situações de enchentes de grande magnitude.
Em nota oficial, a Prefeitura de Timbó informou que a atual gestão já foi intimada da decisão e que cumprirá a determinação judicial, com a execução das intervenções consideradas necessárias.
“A atual gestão municipal já foi intimada da decisão e providenciará o cumprimento da determinação judicial e execução das intervenções, observando os aspectos técnicos e legais, com prioridade para a segurança dos moradores e de todos que utilizam a região”, informou o município.
Processo tramita desde 2019
A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) após um inquérito civil levantar questionamentos sobre a proteção dos aterros das cabeceiras da ponte e os possíveis efeitos de enchentes extremas.
De acordo com o TJSC, estudo técnico contratado pelo Ministério Público apontou que, sem obras complementares de contenção, poderia haver erosão significativa dos aterros e comprometimento geotécnico em eventos hidrológicos severos.
A sentença da 2ª Vara Cível da comarca de Timbó julgou procedente o pedido do Ministério Público e determinou que o município executasse a estrutura de contenção indicada nos estudos técnicos.
Município contestou necessidade das obras
Ao recorrer da decisão, o município sustentou que a ponte havia sido executada conforme os projetos aprovados e licenciados. Também argumentou que laudos técnicos, manifestações do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) e auditoria do Tribunal de Contas afastariam a existência de irregularidades ou de risco relevante.
Segundo o TJSC, no entanto, o conjunto de provas reunido no processo demonstrou consistência técnica na preocupação levantada pelo Ministério Público.
O relator destacou que o especialista contratado durante o inquérito civil concluiu que a ponte não apresentava risco iminente de colapso, mas que os aterros das cabeceiras poderiam permanecer vulneráveis à erosão diante de enchentes de grande magnitude.
A recomendação técnica, por isso, foi pela implantação de estruturas de contenção.
Eventos extremos foram considerados
O relator também observou que os estudos ambientais usados no licenciamento da obra foram baseados em dados hidrológicos históricos e não contemplaram cenários hidrológicos extremos.
Na avaliação do colegiado, a ausência de danos estruturais após enchentes registradas desde a inauguração da ponte não elimina a necessidade de prevenção.
O entendimento foi de que o processo erosivo pode ocorrer de forma gradual ao longo da vida útil da estrutura e que a ocorrência de eventos climáticos extremos em Santa Catarina justifica medidas destinadas a reduzir riscos futuros.
“Tratando-se de direito ambiental, a lógica é justamente evitar a ocorrência do dano ambiental, visto que o meio ambiente dificilmente será restaurado ao estágio original”, destacou o relator em trecho divulgado pelo TJSC.
A decisão foi unânime.
Prefeitura afirma que executará intervenções
Na nota oficial, a Prefeitura de Timbó informou que o caso teve origem em 2019, ano de inauguração da Ponte Dona Clara, durante a gestão municipal anterior.
Segundo a administração, na época o Ministério Público indicou a necessidade de intervenções preventivas, mas a gestão responsável naquele período entendeu que as medidas não eram necessárias e optou pela continuidade da obra.
Com a decisão judicial, a atual administração informou que providenciará o cumprimento da determinação.
“A Prefeitura reforça que cumprirá a determinação da Justiça e adotará as medidas necessárias para garantir a segurança e a prevenção de riscos no local”, afirma a nota.
Até o momento, a Prefeitura não informou na nota oficial prazo para o início das intervenções, custo estimado das obras ou eventual necessidade de alterações no trânsito durante a execução dos serviços.
Processo: Apelação nº 5000739-53.2019.8.24.0073/SC.
Fontes: Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Prefeitura de Timbó.
