Novo projeto de lei do Deputado Laércio amplia transparência no Estado
Novembro 25, 2021
Um novo projeto de lei do Deputado Laércio Schuster, protocolado esta semana na Assembleia Legislativa, amplia a transparência em todos os órgãos públicos de Santa Catarina, tanto na administração direta quanto na indireta. O PL trata da disponibilização de dados abertos e interfaces de aplicações web, nos termos do artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal e demais legislações vigentes no país, visando preservar a transparência e assegurar o acesso à informação.
O projeto de lei impacta os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário catarinenses, além do Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas. Da mesma forma, prestadores de serviço público e os contratados pela administração pública, sob qualquer regime, que coletem ou armazenem dados para a administração ou em seu nome.
“O PL visa estabelecer no Estado de Santa Catarina a disponibilização de dados em formato aberto, conforme disposto na Constituição Federal, assegurando a todos a máxima transparência”, explica o Deputado. “Para o cidadão, o objetivo é que os dados sejam dispostos de uma forma mais ampla e simples, ressalvados, excepcionalmente, os casos que versem sobre dados sigilosos”.
Segundo Laércio, com a conscientização das pessoas de que a corrupção é um crime que não pode mais ser tolerado nem relativizado, cada vez mais o cidadão se torna fiscal do Estado. Para isso é preciso dar mais acesso e melhorar os processos digitais, a fim de assegurar o acesso à informação para todos, inclusive permitindo a sua importação em tempo real.
Assessoria de Imprensa – Deputado Laércio Schuster
