Projeto de Gilson Marques revoga a obrigatoriedade do Código de Defesa do Consumidor impresso

Nesta quarta-feira (16), a Câmara aprovou o PL 4109/19, de autoria do deputado Gilson Marques, em conjunto com o PL 4043/19, do deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP), que revoga a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços de manter um exemplar impresso do Código de Defesa do Consumidor (CDC), podendo ser substituído pela disponibilização do CDC em formato digital (inclusive por QR Code).

“Essa burocracia não faz sentido nos dias atuais, em que o consumidor pode ter acesso à informação de forma online, atualizada em tempo real, diferente do exemplar físico que precisa ser substituído periodicamente. Isso contribui para reduzir custos dos estabelecimentos e, principalmente, reduz a imensa quantidade de burocracias e obrigações. É bom para o consumidor e bom para o empreendedor”, disse Gilson.

O projeto também permite que placas, cartazes e outras informações expostas nas dependências ou instalações de atendimento ao público, decorrentes ou não de obrigações legais ou normativas, possam ser substituídas pelo acesso digital à informação.

O parecer da relatora, deputada Adriana Ventura (NOVO-SP) foi aprovado por unanimidade pelo plenário da Câmara e agora segue para análise do Senado.

deputado Gilson Marques

Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Karina Beatrice Frainer