Proposta pode tornar SC pioneira no reconhecimento de “polícias municipais”

Março 12, 2025 0 Por Redação

PEC inédita apresentada pelo deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD) busca ampliar combate ostensivo à criminalidade no estado

Santa Catarina pode se tornar, em breve, o primeiro estado do Brasil a reconhecer formalmente a atuação das guardas municipais como força policial. A medida pioneira no país está prevista em uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) protocolada na Assembleia Legislativa (Alesc), pelo deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD).

A medida, conforme explica o autor, está amparada em decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou constitucional a criação de leis que envolvam agentes municipais em ações de segurança urbana. De acordo com o entendimento fixado, as guardas municipais podem fazer policiamento ostensivo e comunitário, agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços e, inclusive, realizar prisões em flagrante.

“Santa Catarina é o estado mais seguro e as nossas polícias são as mais preparadas do país. Mas sabemos que há déficit no efetivo e precisamos seguir fortalecendo o nosso sistema de segurança pública, afinal aqui a bandidagem não pode e não vai se criar. Essa matéria, portanto, vai ao encontro do anseio popular por um combate ainda mais firme à criminalidade, como também pretende dar segurança jurídica aos municípios que já possuem guarda armada, entre eles Florianópolis, Balneário Camboriú, São José e Chapecó”, destaca Napoleão.

Além de reconhecer o exercício das ações de segurança pública ostensiva por “polícias municipais”, a proposta autoriza o Governo do Estado a celebrar acordos de cooperação com as prefeituras catarinenses para capacitação técnica de seus agentes e oferta de equipamentos, armas e munições às guardas locais.

Para iniciar a sua tramitação formal na Alesc, a PEC necessita da assinatura de 14 parlamentares. Superada esta etapa, a matéria é submetida para análise das comissões, seguindo posteriormente para debate e votação em Plenário.