Royalties do petróleo: STF retoma julgamento da ação histórica de SC nesta sexta-feira

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta sexta-feira, 12, o julgamento da ação histórica de Santa Catarina sobre os royalties do petróleo. Ajuizada pela Procuradoria-Geral do Estado em 1991, a ação discute os critérios geográficos da demarcação dos campos de petróleo com o objetivo de reparar uma injustiça contra Santa Catarina que nunca recebeu os royalties relativos à exploração na costa estadual. A vitória da tese da PGE significaria o ingresso de cerca de R$ 300 milhões nos cofres públicos do Estado, além dos valores futuros do petróleo a ser explorado.

“Essa ação em busca dos royalties do petróleo é emblemática e tem sido conduzida com muito zelo e responsabilidade pela Procuradoria-Geral do Estado. Temos profunda convicção de que o direito dos catarinenses deve ser reconhecido, reparando uma injustiça que perdura há mais de três décadas”, ressalta a procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza.

O julgamento teve início em 28 de junho de 2018 com o voto do relator ministro Luís Roberto Barroso, que concordou com a PGE de Santa Catarina ao afirmar que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) usou um critério ilegal na demarcação dos limites marítimos, que beneficiou o Paraná em prejuízo dos catarinenses.

“Foi usado um critério arbitrário, sem nenhum respaldo legal”, manifestou o ministro do STF na época. Barroso, entretanto, afirmou que os “pontos apropriados” no território paranaense apontados pelo IBGE para a delimitação da área são adequados, divergindo da posição de Santa Catarina.

A análise da ação foi interrompida por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio e retomada em 12 de dezembro de 2018. O ministro concordou totalmente com o Santa Catarina e votou no sentido de que o IBGE refaça a delimitação marítima dos Estados para fins de distribuição dos royalties e que São Paulo e Paraná sejam condenados a ressarcir Santa Catarina pelos recursos recebidos indevidamente pelos royalties do petróleo.

No entanto, a discussão foi novamente interrompida por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes e será retomada nesta sexta-feira, dia 12 de junho, com um julgamento na modalidade virtual. De acordo com as regras do STF, o ministro insere no sistema o voto e os demais ministros têm o prazo de uma semana para se manifestarem. Dessa forma, a conclusão do julgamento está prevista para o dia 19 de junho.

Saiba mais sobre a ação em pge.sc.gov.br/principais-acoes/.

ACO 444

Foto: Dorivan Marinho/ Arquivo / STF

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Maiara Gonçalves
Assessoria de Comunicação
Procuradoria Geral do Estado – PGE